AREsp 1956974 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação em 08/01/2021; a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não altera o ônus da parte pela correta contagem; em matéria penal aplica‑se o art. 798 do CPP, com prazos contínuos, e não é cabível exame de questões constitucionais no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contagem Do Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Processo Civil Contagem Do Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal em face do art. 219 do CPC/2015 e da Resolução CNJ n.244/2016
  3. 3 Ônus da parte recorrente pela correta contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação em 08/01/2021; a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não altera o ônus da parte pela correta contagem; em matéria penal aplica‑se o art. 798 do CPP, com prazos contínuos, e não é cabível exame de questões constitucionais no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade