EREsp 1835076 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, além de os requisitos de admissibilidade serem os previstos no CPC/2015 por se tratar de decisão publicada na vigência daquele diploma e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Contagem Do Prazo Recursal, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso de apelação
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ aos requisitos de admissibilidade
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, além de os requisitos de admissibilidade serem os previstos no CPC/2015 por se tratar de decisão publicada na vigência daquele diploma e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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