REsp 1837462 - DECISAO

REsp 1837462 - DECISAO

Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da contagem do prazo recursal para o Ministério Público é a data da remessa dos autos/entrada destes na repartição administrativa do órgão, e não a data da juntada do mandado cumprido ou da aposição de ciência pelo membro, o que afasta a declaração de intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (admissão E Provimento)
Outcome
Conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento.
Legal Topics
Contagem Do Prazo Recursal, Intimação Do Ministério Público, Intempestividade, Remessa Dos Autos, Embargos De Divergência
Processo Penal Processo Civil Contagem Do Prazo Recursal Intimação Do Ministério Público Intempestividade Remessa Dos Autos Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (admissão E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da contagem do prazo recursal para o Ministério Público: a remessa dos autos à instituição ou a juntada do mandado cumprido/aposição de ciência nos autos?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da contagem do prazo recursal para o Ministério Público é a data da remessa dos autos/entrada destes na repartição administrativa do órgão, e não a data da juntada do mandado cumprido ou da aposição de ciência pelo membro, o que afasta a declaração de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento.

Orders

  • Afastada a intempestividade do recurso especial em razão do cômputo do prazo a partir da data da remessa/entrada dos autos na instituição.
  • Determino o retorno dos autos à Turma de origem para análise das demais questões.