HC 981475 - DECISAO

HC 981475 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, e não se verificou flagrante ilegalidade para autorizar a superação desse óbice processeal; por essas razões foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAERCIO HENRIQUE MAIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Contagem Do Prazo Recursal, Erro Material, Intimação Pessoal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Unirrecorribilidade, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contagem Do Prazo Recursal Erro Material Intimação Pessoal Agravo Em Recurso Extraordinário +6 more

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Parties

LAERCIO HENRIQUE MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação em razão de erro material na data de publicação
  2. 2 efeito da intimação pessoal na contagem do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de agravo em recurso extraordinário conforme art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, e não se verificou flagrante ilegalidade para autorizar a superação desse óbice processeal; por essas razões foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.