AREsp 2865531 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.419/2006 não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF) e porque há fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF); por conseqüência, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contagem Do Prazo Recursal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contagem Do Prazo Recursal Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGUES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões relativas aos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.419/2006
  2. 2 Impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF, por analogia)
  3. 3 Contagem de prazo recursal em dias úteis e computação de início e termo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.419/2006 não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF) e porque há fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF); por conseqüência, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor de MARCOS, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.