AREsp 1706194 - DECISAO

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Em juízo de retratação, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial; contudo, ao examinar o mérito, concluiu-se que o pedido do recorrente demandaria reexame de fatos e provas delineados no acórdão de origem, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Renato Kleber Borba; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contagem Do Prazo Recursal, Temporalidade, Súmula 7/stj, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contagem Do Prazo Recursal Temporalidade Súmula 7/stj Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

Renato Kleber Borba

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial; contudo, ao examinar o mérito, concluiu-se que o pedido do recorrente demandaria reexame de fatos e provas delineados no acórdão de origem, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de e-STJ, fls. 442-443 e 470-474
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial