HC 893463 - DECISAO

HC 893463 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau porque a cassação baseada apenas em informação sobre a cessação da lotação carcerária foi insuficiente para afastar o reconhecimento de condição degradante; faltou comprovação do cumprimento das demais recomendações da CIDH, e deve-se dar especial atenção aos fundamentos do juiz da execução, que está mais próximo da situação fática.

Parties
Paciente: Caio Cesar Estacio de Farias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/RJ que determinou a contagem em dobro do tempo que o paciente permaneceu no Instituto Plácido de Sá Carvalho desde 28/12/2022.
Legal Topics
Contagem Do Tempo De Cumprimento Da Pena, Contagem Em Dobro, Condições Carcerárias, Superlotação, Resolução Da CIDH, Princípio Da Confiança No Juiz Do Processo
Execução Penal Direitos Humanos Contagem Do Tempo De Cumprimento Da Pena Contagem Em Dobro Condições Carcerárias Superlotação Resolução Da CIDH Princípio Da Confiança No Juiz Do Processo

Case Brief

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Parties

Caio Cesar Estacio de Farias

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 restituição da decisão de primeiro grau que determinou contagem em dobro do tempo de prisão
  2. 2 efeito de informação sobre cessação da superlotação para afastar reconhecimento de condição degradante
  3. 3 necessidade de prova do cumprimento das demais recomendações da CIDH

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau porque a cassação baseada apenas em informação sobre a cessação da lotação carcerária foi insuficiente para afastar o reconhecimento de condição degradante; faltou comprovação do cumprimento das demais recomendações da CIDH, e deve-se dar especial atenção aos fundamentos do juiz da execução, que está mais próximo da situação fática.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/RJ que determinou a contagem em dobro do tempo que o paciente permaneceu no Instituto Plácido de Sá Carvalho desde 28/12/2022.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/RJ (PEC n. 0092846-77.2013.8.19.0001) que determinou a contagem em dobro do tempo que o paciente permaneceu no Instituto Plácido de Sá Carvalho desde 28/12/2022.
  • Comunique-se com urgência.