REsp 2014970 - DECISAO

REsp 2014970 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração por ausência de manifestação expressa sobre a questão suscitada relativa aos arts. 3º e 33 da Lei 8.112/1990 (e ao fundamento trazido nos embargos), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (servidor público, Agente de Polícia Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Para Anular Acórdão De Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Contagem Do Tempo De Serviço, Vacância, Posse, Concurso Público, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contagem Do Tempo De Serviço Vacância Posse Concurso Público Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (servidor público, Agente de Polícia Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Para Anular Acórdão De Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado no mesmo cargo após investidura por concursos regional e nacional
  2. 2 omissão quanto à manifestação sobre arts. 3º e 33 da Lei 8.112/1990 e princípio da isonomia
  3. 3 ocorrência de omissão nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração por ausência de manifestação expressa sobre a questão suscitada relativa aos arts. 3º e 33 da Lei 8.112/1990 (e ao fundamento trazido nos embargos), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício apontado.