REsp 1921202 - DECISAO

REsp 1921202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão regional que, por si só, era suficiente para mantê-lo (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e pela deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contagem Do Tempo De Serviço, Isonomia, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Contagem Do Tempo De Serviço Isonomia Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do tempo de serviço para alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR)
  2. 2 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão regional que, por si só, era suficiente para mantê-lo (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e pela deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.