AREsp 1887223 - DECISAO

AREsp 1887223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão em que exigiria reexame de fatos e provas, por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento do tempo especial fundado nas provas documentais (CTPS e PPP); condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Recorrente/agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contagem Do Tempo De Serviço, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Direito Adquirido, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prova Pericial E PPP
Previdenciário Processo Civil Contagem Do Tempo De Serviço Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Direito Adquirido Correção Monetária +2 more

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Parties

INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial
  2. 2 reconhecimento do tempo especial por exposição a agentes nocivos com base em CTPS e PPP
  3. 3 alterações legislativas (Lei 9.032/95) e direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão em que exigiria reexame de fatos e provas, por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento do tempo especial fundado nas provas documentais (CTPS e PPP); condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.