REsp 1866606 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois a mera indicação dos dispositivos legais alegadamente violados, sem demonstração clara e objetiva de como o acórdão teria contrariados tais preceitos, torna inviável a abertura da instância especial, aplicando-se por simetria o entendimento da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: União; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Contagem Do Tempo De Serviço, Aluno Do Npor/cpor, Contagem Integral Dia a Dia, Fundamentação Recursal Insuficiente, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
- 2 contagem integral do tempo de serviço de alunos do NPOR/CPOR
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois a mera indicação dos dispositivos legais alegadamente violados, sem demonstração clara e objetiva de como o acórdão teria contrariados tais preceitos, torna inviável a abertura da instância especial, aplicando-se por simetria o entendimento da Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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