REsp 2216901 - DECISAO

REsp 2216901 - DECISAO

O tempo de serviço prestado em cargo idêntico, integrante da mesma carreira e exercido sem solução de continuidade, deve ser computado para todos os fins desde a data da primeira investidura, com fundamento no art. 100 da Lei 8.112/90; o recurso especial não merece provimento na parte conhecida, também por não impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido e por óbice à reapreciação de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito (negação De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contagem Do Tempo De Serviço, Servidor Público, Concurso Público, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Contagem Do Tempo De Serviço Servidor Público Concurso Público Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito (negação De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em cargo idêntico em concurso regional após posse em concurso nacional idêntico
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tempo de serviço prestado em cargo idêntico, integrante da mesma carreira e exercido sem solução de continuidade, deve ser computado para todos os fins desde a data da primeira investidura, com fundamento no art. 100 da Lei 8.112/90; o recurso especial não merece provimento na parte conhecida, também por não impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido e por óbice à reapreciação de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)