REsp 2112635 - DECISAO

REsp 2112635 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que o tempo de serviço prestado como aluno de órgão de formação da reserva deve ser convertido na proporção de 1 dia de tempo de serviço para cada 8 horas de instrução, em conformidade com o art. 63 da Lei 4.375/1964 e o art. 134 da Lei 6.880/1980, razão pela qual deu provimento ao recurso especial da União, sem demandar reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Contagem Do Tempo De Serviço Militar, Aluno De Centro/núcleo De Preparação De Oficiais Da Reserva (cpor/npor), Conversão De Horas Aula Em Dias (1 Dia = 8 Horas), Averbação Para Aposentadoria
Administrativo Direito Militar Processo Civil Contagem Do Tempo De Serviço Militar Aluno De Centro/núcleo De Preparação De Oficiais Da Reserva (cpor/npor) Conversão De Horas Aula Em Dias (1 Dia = 8 Horas) Averbação Para Aposentadoria

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado por aluno do CPOR/NPOR deve ser computado integralmente (dia a dia) ou convertido na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que o tempo de serviço prestado como aluno de órgão de formação da reserva deve ser convertido na proporção de 1 dia de tempo de serviço para cada 8 horas de instrução, em conformidade com o art. 63 da Lei 4.375/1964 e o art. 134 da Lei 6.880/1980, razão pela qual deu provimento ao recurso especial da União, sem demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Publique-se.