HC 990416 - DECISAO

HC 990416 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para a análise da questão, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com os documentos necessários.

Parties
Paciente: MARCONI PRAXEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Contagem Do Tempo Em Dobro, Ônus De Instrução, Atos Coatores
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Contagem Do Tempo Em Dobro Ônus De Instrução Atos Coatores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCONI PRAXEDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito à contagem do tempo em dobro pelo cumprimento de pena em estabelecimento penal
  2. 2 ônus de instrução do habeas corpus quanto à juntada de peças essenciais
  3. 3 necessidade de indicação e juntada do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para a análise da questão, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com os documentos necessários.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.