HC 660332 - ACORDAO

HC 660332 - ACORDAO

Habeas corpus denegado porque o paciente foi condenado por crimes contra a integridade física, hipótese em que a Resolução da CIDH exige perícia criminológica especializada por equipe mínima de três profissionais para indicar prognóstico e grau de agressividade; somente após essa prova técnica, a ser produzida com urgência pelo Juízo das Execuções Criminais (recorrendo ao SUS se necessário), caberá a esse Juízo decidir sobre eventual redução do tempo de pena ou cômputo em dobro, inclusive sobre a redução de 50% ou percentual inferior.

Parties
Paciente: Jairo Paulino de Andrade; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Contagem Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH 22/11/2018, Redução De Pena Em 50%, Pandemia Covid 19
Direitos Humanos Execução Penal Direito Penal Contagem Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH 22/11/2018 Redução De Pena Em 50% Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Jairo Paulino de Andrade

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 a condenados por crimes contra a vida e a integridade física
  2. 2 Obrigatoriedade de perícia criminológica por equipe mínima de três profissionais antes de se aplicar redução ou contagem em dobro em casos de crimes contra a vida/integridade física
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Criminais para decidir sobre redução do tempo de pena após a prova técnica

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente foi condenado por crimes contra a integridade física, hipótese em que a Resolução da CIDH exige perícia criminológica especializada por equipe mínima de três profissionais para indicar prognóstico e grau de agressividade; somente após essa prova técnica, a ser produzida com urgência pelo Juízo das Execuções Criminais (recorrendo ao SUS se necessário), caberá a esse Juízo decidir sobre eventual redução do tempo de pena ou cômputo em dobro, inclusive sobre a redução de 50% ou percentual inferior.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais adote providências para a elaboração da prova técnica com urgência
  • Determinar, em último caso, que o Juízo recorra ao Sistema Único de Saúde - SUS para realização da prova pericial criminológica