HC 814855 - DECISAO

HC 814855 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida a jurisprudência e a necessidade de exame criminológico para apenados por crimes contra a vida ou integridade física, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que, caso as instâncias ordinárias concedam o cômputo em dobro após o exame criminológico, tal contagem deve compreender o período integral em que o paciente esteve encarcerado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: C. A. A.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu habeas corpus de ofício para determinar que a contagem em dobro, se deferida após exame criminológico, compreenda o período integral em que o paciente esteve encarcerado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Contagem Em Dobro, Resolução CIDH De 22/11/2018, Exame Criminológico, Superlotação Carcerária, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Contagem Em Dobro Resolução CIDH De 22/11/2018 Exame Criminológico +2 more

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Parties

C. A. A.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 obrigatoriedade de exame criminológico para apenados condenados por crimes contra a vida ou integridade física antes da contagem em dobro
  3. 3 alcance temporal da contagem em dobro prevista na Resolução CIDH de 22/11/2018

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida a jurisprudência e a necessidade de exame criminológico para apenados por crimes contra a vida ou integridade física, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que, caso as instâncias ordinárias concedam o cômputo em dobro após o exame criminológico, tal contagem deve compreender o período integral em que o paciente esteve encarcerado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu habeas corpus de ofício para determinar que a contagem em dobro, se deferida após exame criminológico, compreenda o período integral em que o paciente esteve encarcerado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Determinar que a contagem em dobro da pena resgatada no Instituto Plácido de Sá Carvalho, caso concedida pelas instâncias ordinárias após exame criminológico, compreenda o período integral de permanência do paciente na referida unidade.
  • Comunicar, com urgência, o Juízo da Vara de Execução Penal.