HC 906759 - DECISAO

HC 906759 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível por constituir substituição inadequada do recurso próprio ao STJ e por não demonstrar constrangimento ilegal; a decisão estadual que indeferiu a contagem em dobro foi mantida como correta e, tendo ocorrido a extinção da punibilidade sem repercussão na liberdade do paciente, o writ mostrou-se inadequado, resultando no indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Diogo Felipe Galvão Nunes; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Contagem Em Dobro, Cabimento, Extinção Da Punibilidade, Superlotação Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Contagem Em Dobro Cabimento Extinção Da Punibilidade Superlotação Prisional

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Parties

Diogo Felipe Galvão Nunes

Beneficiário

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da contagem em dobro do período em que esteve preso no Complexo Prisional do Curado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível por constituir substituição inadequada do recurso próprio ao STJ e por não demonstrar constrangimento ilegal; a decisão estadual que indeferiu a contagem em dobro foi mantida como correta e, tendo ocorrido a extinção da punibilidade sem repercussão na liberdade do paciente, o writ mostrou-se inadequado, resultando no indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.