HC 916082 - DECISAO

HC 916082 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois a recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o IPPSC abrange condições degradantes além da superlotação, de modo que o ofício informando regularização da taxa de ocupação não é suficiente para afastar a responsabilidade de reparação; por esse motivo, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: CLÁUDIO CARVALHO SOUZA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (hc)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Contagem Em Dobro Da Pena, Superlotação Prisional, Condições Degradantes De Detenção, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Contagem Em Dobro Da Pena Superlotação Prisional Condições Degradantes De Detenção Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

CLÁUDIO CARVALHO SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (hc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da contagem em dobro do tempo de prisão no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 eficácia continuada da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos após regularização da lotação
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois a recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o IPPSC abrange condições degradantes além da superlotação, de modo que o ofício informando regularização da taxa de ocupação não é suficiente para afastar a responsabilidade de reparação; por esse motivo, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de permanência no Instituto Plácido de Sá Carvalho