REsp 2123305 - DECISAO

REsp 2123305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo legal federal adequado que sustentasse a sua tese e não enfrentou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando ausência de correlação normativa conforme a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao mérito já apreciado na origem, firmou-se a orientação de que a Resolução da CIDH deve ser interpretada de modo mais favorável ao apenado, de modo que o cômputo em dobro incide sobre todo o período de permanência na unidade prisional, e a exigência de exame criminológico revelou-se inviável na hipótese concreta em razão da saída do condenado do sistema prisional por livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contagem Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Exame Criminológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Pro Personae
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Processo Penal Contagem Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Exame Criminológico Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal do cômputo em dobro da pena em razão de superlotação (período anterior à notificação do Estado)
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para condenados por crimes contra a vida antes do cômputo em dobro, conforme Resolução da CIDH
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação de dispositivo legal federal apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo legal federal adequado que sustentasse a sua tese e não enfrentou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando ausência de correlação normativa conforme a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao mérito já apreciado na origem, firmou-se a orientação de que a Resolução da CIDH deve ser interpretada de modo mais favorável ao apenado, de modo que o cômputo em dobro incide sobre todo o período de permanência na unidade prisional, e a exigência de exame criminológico revelou-se inviável na hipótese concreta em razão da saída do condenado do sistema prisional por livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.