REsp 2145541 - DECISAO

REsp 2145541 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão trazida demandaria reexame de fatos e provas (em especial, a avaliação da suficiência dos exames criminológicos e a verificação da aplicação da redução de 50% para o período indicado), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal estadual já registrou que o exame criminológico foi realizado e considerado suficiente para determinar a redução do tempo de pena no período de 03/07/2015 a 12/03/2018.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Contagem Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Aplicação De Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Contagem Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Aplicação De Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de contagem em dobro do tempo de pena quando a condenação decorrer de crimes praticados com violência ou grave ameaça
  2. 2 Eficácia e alcance da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 relativa à situação do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a questão trazida demandaria reexame de fatos e provas (em especial, a avaliação da suficiência dos exames criminológicos e a verificação da aplicação da redução de 50% para o período indicado), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal estadual já registrou que o exame criminológico foi realizado e considerado suficiente para determinar a redução do tempo de pena no período de 03/07/2015 a 12/03/2018.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.