REsp 2126995 - DECISAO

REsp 2126995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (existência e suficiência do exame criminológico), o que é obstado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem registrou a realização de exame criminológico em 23/03/2023 e o considerou satisfatório, justificando a manutenção da contagem em dobro determinada na instância inferior.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contagem Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Contagem Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para a concessão da contagem em dobro quando a condenação decorrer de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça
  2. 2 Aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (existência e suficiência do exame criminológico), o que é obstado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem registrou a realização de exame criminológico em 23/03/2023 e o considerou satisfatório, justificando a manutenção da contagem em dobro determinada na instância inferior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se