HC 1002699 - DECISAO

HC 1002699 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais porque a violação reconhecida pela Resolução da CIDH abrangia condições além da superlotação (insalubridade, falta de acesso à saúde, condições de segurança e controle internos), de modo que a alegada regularização da taxa de ocupação não demonstra o fim da situação degradante, sendo ilegal a exclusão do período posterior ao reingresso do paciente.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.
Legal Topics
Contagem Em Dobro Da Pena, Superlotação Prisional, Resolução Da CIDH, Condições Degradantes, Cumprimento De Pena
Direitos Humanos Execução Penal Contagem Em Dobro Da Pena Superlotação Prisional Resolução Da CIDH Condições Degradantes Cumprimento De Pena

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Parties

MARCO ANTONIO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Resolução da CIDH para cômputo em dobro da pena
  2. 2 alcance temporal dos efeitos da Resolução da CIDH (anteriores à notificação e posteriores à regularização)
  3. 3 relevância de condições insalubres e falta de assistência para continuidade do reconhecimento de situação degradante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais porque a violação reconhecida pela Resolução da CIDH abrangia condições além da superlotação (insalubridade, falta de acesso à saúde, condições de segurança e controle internos), de modo que a alegada regularização da taxa de ocupação não demonstra o fim da situação degradante, sendo ilegal a exclusão do período posterior ao reingresso do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a contagem em dobro do tempo de pena do paciente.