AREsp 2209645 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 e o precedente RHC n. 136.961/RJ dizem respeito especificamente ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho/RJ; a extensão de seus efeitos ao complexo prisional de Santarém/PA exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, providência incompatível na via do recurso especial, estando, portanto, incursa a Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contagem Em Dobro Da Pena, Condições Carcerárias, Súmula 7/stj, Eficácia Inter Partes De Decisões Da Corte IDH
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Contagem Em Dobro Da Pena Condições Carcerárias Súmula 7/stj Eficácia Inter Partes De Decisões Da Corte IDH

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 além do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de situação degradante e efeitos para cômputo da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 e o precedente RHC n. 136.961/RJ dizem respeito especificamente ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho/RJ; a extensão de seus efeitos ao complexo prisional de Santarém/PA exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, providência incompatível na via do recurso especial, estando, portanto, incursa a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental