HC 890272 - DECISAO

HC 890272 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de ato coator concreto e por falta de interesse processual, pois a pena foi integralmente cumprida e a decisão que declarou a extinção da punibilidade transitou em julgado, tornando intempestiva a pretensão de reanálise para efeitos hipotéticos em processo distinto; o habeas corpus não é meio adequado para combater efeitos meramente possíveis e futuros.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Contagem Em Dobro De Pena, Extinção Da Punibilidade, Detração, Habeas Corpus Preventivo, Interesse Processual
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Contagem Em Dobro De Pena Extinção Da Punibilidade Detração Habeas Corpus Preventivo Interesse Processual

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Dever do Juízo da Execução Penal de analisar de ofício pedido de cômputo em dobro com fundamento na Resolução de 28/11/2018 da Corte IDH
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra ato hipotético que possa gerar reflexos em processo distinto
  3. 3 Incidência da detração sobre penas após unificação e momento processual oportuno para pleito

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de ato coator concreto e por falta de interesse processual, pois a pena foi integralmente cumprida e a decisão que declarou a extinção da punibilidade transitou em julgado, tornando intempestiva a pretensão de reanálise para efeitos hipotéticos em processo distinto; o habeas corpus não é meio adequado para combater efeitos meramente possíveis e futuros.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se