HC 873714 - DECISAO

HC 873714 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, dos laudos multidisciplinares transcritos, não se extraiu a delimitação de "indicadores de agressividade da pessoa" exigidos pelo item 132 da Resolução de 28/11/2018 da Corte IDH para prognóstico de conduta totalmente negativo; ademais, as condições degradantes do Complexo do Curado podem explicar a ausência de demonstração de arrependimento, atividades laborais ou escolares, de modo que não havia fundamento idôneo para indeferir a contagem em dobro do período cumprido em situação indigna, devendo aplicar-se a compensação prevista na Resolução da Corte IDH.

Parties
Paciente: Clebson de Souza; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Contagem Em Dobro De Pena, Complexo Do Curado, Resolução De 28/11/2018 Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Perícia/exame Criminológico, Competência Do STJ
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Parties

Clebson de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução de 28/11/2018 da Corte IDH ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de prévio exame ou perícia criminológica com indicadores de agressividade para concessão do cômputo em dobro (item 132)
  3. 3 Eficácia vinculante das sentenças e resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, dos laudos multidisciplinares transcritos, não se extraiu a delimitação de "indicadores de agressividade da pessoa" exigidos pelo item 132 da Resolução de 28/11/2018 da Corte IDH para prognóstico de conduta totalmente negativo; ademais, as condições degradantes do Complexo do Curado podem explicar a ausência de demonstração de arrependimento, atividades laborais ou escolares, de modo que não havia fundamento idôneo para indeferir a contagem em dobro do período cumprido em situação indigna, devendo aplicar-se a compensação prevista na Resolução da Corte IDH.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente a contagem em dobro do tempo de prisão resgatada em situação indigna no Complexo Penitenciário do Curado, em Recife/PE, conforme os vetores estabelecidos na Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos