HC 854270 - DECISAO

HC 854270 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o laudo criminológico foi elaborado conforme os requisitos da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos e forneceu fundamentação concreta e individualizada para a redução do cômputo ao patamar de 1,8x (relacionada ao uso de droga na unidade e à ausência de estudo/trabalho), não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FAGNER VICENTE DE SOUZA DINIZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Contagem Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (28/11/2018), Contraditório E Ampla Defesa, Proibição De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Contagem Em Dobro De Pena Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (28/11/2018) Contraditório E Ampla Defesa Proibição De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

FAGNER VICENTE DE SOUZA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para condenados por crimes contra a vida (Resolução da Corte IDH)
  3. 3 valoração do laudo multidisciplinar pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o laudo criminológico foi elaborado conforme os requisitos da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos e forneceu fundamentação concreta e individualizada para a redução do cômputo ao patamar de 1,8x (relacionada ao uso de droga na unidade e à ausência de estudo/trabalho), não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus