HC 692733 - DECISAO

HC 692733 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, nos termos da Resolução da CIDH de 22/11/2018, apenados condenados por crimes praticados com violência (aqui, roubos majorados) só têm direito à contagem em dobro após prévia perícia criminológica realizada por equipe mínima de três profissionais; não sendo possível a realização imediata dos exames pela SEAP, não se pode afastar ou postergar a exigência prevista na própria resolução; determinou-se, todavia, que o Juízo da execução adote providências urgentes para viabilizar a perícia, inclusive recorrendo ao SUS, para posterior apreciação do pedido de contagem.

Parties
SEAP: SEAP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defensoria Pública: Defensoria Pública; Juízo Da Vara De Execuções Penais: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado; ordem de ofício para que o Juízo da Execução adote providências para realização do exame criminológico em regime de urgência
Legal Topics
Contagem Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Superlotação Carcerária, Remição (analogia Arguida)
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Processo Penal Contagem Em Dobro De Pena Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

SEAP

SEAP

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo Da Vara De Execuções Penais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É válida a exigência de exame criminológico prévio, nos termos da Resolução CIDH de 22/11/2018, para beneficiar com contagem em dobro apenados condenados por crimes com violência?
  2. 2 Pode-se dispensar o exame criminológico e conceder a contagem em dobro enquanto o Estado não dispõe da equipe técnica?
  3. 3 Se o Estado não realiza os exames, cabe conceder o benefício a posteriori quando regularizado o quadro técnico?

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, nos termos da Resolução da CIDH de 22/11/2018, apenados condenados por crimes praticados com violência (aqui, roubos majorados) só têm direito à contagem em dobro após prévia perícia criminológica realizada por equipe mínima de três profissionais; não sendo possível a realização imediata dos exames pela SEAP, não se pode afastar ou postergar a exigência prevista na própria resolução; determinou-se, todavia, que o Juízo da execução adote providências urgentes para viabilizar a perícia, inclusive recorrendo ao SUS, para posterior apreciação do pedido de contagem.

Court Disposition

habeas corpus denegado; ordem de ofício para que o Juízo da Execução adote providências para realização do exame criminológico em regime de urgência

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Determina-se ao Juiz da Execução que adote providências para que seja realizado o exame criminológico, em regime de urgência, constituindo equipe mínima de peritos, ainda que seja necessário recorrer ao Sistema Único de Saúde - SUS