HC 873714 - DECISAO

DECISÃO O paciente alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo (Agravo n. 0018685-70.2023.8.17.9000". Busca a contagem em dobro do tempo de cumprimento de pena no Complexo de Curado, com fundamento na Resolução n. 18/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O MPF opinou pela denegação da ordem. Decido. As sentenças emitidas pela Corte IDH "têm eficácia vinculante aos Estados que sejam partes processuais" e produzem "autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta às partes". Neste sentido, v.g o AgRg no RHC n. 136.961/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Na mesma linha: AgRg no HC n. 649.938/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021; AgRg no HC n. 697.146/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022. Convém reproduzir alguns itens da Resolução de 28/11/2018: 130. Não obstante o exposto, a Corte leva em conta que o dano emergente da eventual violação do artigo 5.6 da Convenção Americana ocorreu no plano da realidade, ou seja, a deterioração das pessoas privadas de liberdade as atinge de modo totalmente inverso ao mencionado na Convenção Americana, a saber, as condições do Complexo de Curado, longe de promover a reinserção social dos presos, com vistas a uma convivência pacífica e respeitosa da lei e dos direitos dos demais habitantes, em muitos casos terá exercido efeito contrário, reforçando o desvio de conduta das pessoas submetidas às observadas condições degradantes. Por lamentável que seja a consequência, o mal está feito, e é indispensável tê lo presente e levá-lo em conta ao decidir acerca da medida a adotar no presente caso. 131. Os desvios de conduta provocados por condições degradantes de execução de privações de liberdade põem em risco os direitos e os bens jurídicos do restante da população, porque gera, em alguma medida, um efeito reprodutor de criminalidade. A Corte não pode ignorar essa circunstância e, pelo menos no se refere aos direitos fundamentais, a ela se impõe formular um tratamento diferente para o caso de presos acusados de crimes ou supostos crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, ou por eles condenados, embora levando em conta que esses desvios secundários de conduta não ocorrem de maneira inexorável, o que exige uma abordagem particularizada em cada caso. 132. Por conseguinte, a Corte entende que a redução do tempo de prisão compensatória da execução antijurídica, conforme o cômputo antes mencionado, para a população penal do Complexo de Curado em geral, no caso de acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, ou por eles condenados, deverá se sujeitar, em cada caso, a um exame ou perícia técnica criminológica que indique, segundo o prognóstico de conduta que resulte e, em particular, com base em indicadores de agressividade da pessoa, se cabe a redução do tempo real de privação de liberdade, na forma citada de 50%, se isso não é aconselhável, em virtude de um prognóstico de conduta totalmente negativo, ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%. (destaquei) Ao interpretar o texto em apreço, o colegiado consignou: .. Em seus itens 131 a 133, a Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu, como requisito para concessão de cômputo em dobro de pena de sentenciados por crimes contra a vida e a integridade física que tivessem cumprido parte de sua pena no Complexo do Curado, a necessidade de realização de prévio "exame ou perícia técnica criminológica que indique, segundo o prognóstico de conduta que resulte e, em particular, com base em indicadores de agressividade da pessoa, se cabe a redução do tempo real de privação de liberdade, na forma citada de 50%, se isso não é aconselhável, em virtude de um prognóstico de conduta totalmente negativo, ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%". .. 4. Nessa linha, o executado que cumpre pena por tais crimes e pretende obter o benefício da remição de pena na forma prevista na Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos deve se submeter a prévio exame criminológico, na forma descrita no item 132 da mencionada Resolução. .. (AgRg no HC n. 877.457/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). O paciente, apenado por homicídio qualificado, cumpriu tempo de pena no Complexo de Curado. Após parecer criminológico por equipe de três profissionais, as assistentes sociais, "quanto ao cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade", sugeriram "pela não conveniência constante na determinação da Corte Internacional de Direitos Humanos" (fl. 185). A psicóloga, ante a "análise de vida carcerária e da entrevista do reeducando e vínculos afetivos intermitentes", sugeriu "pela conveniência com redução em menor medida constante na determinação da Corte" (fl. 187). Com base nos indicadores levantados, divergentes, a medida compensatória foi indeferida pelo Juiz (fls. 204-206), em sua totalidade. Confira-se a decisão, mantida pelo Tribunal (fl. 22): Enquanto o laudo social foi pela não conveniência do cômputo diferenciado, o laudo psicológico concluiu pela sua concessão em menor medida. Depreende-se das entrevistas realizadas pelos profissionais que o examinando adotou diferentes posturas perante as entrevistadoras. Do laudo social, destaco as seguintes passagens (grifos meus): Não demonstra sinais de arrependimento e criticidade com relação à conduta que o ensejou a privação de liberdade. Em relação às aspirações, o Sr. Clebson de Souza verbaliza que pretende morar na casa do seu padrasto, o Sr. Paulo Roberto. Em relação ao trabalho, ora verbalizava que tentará retornar ao seu antigo trabalho na Gráfica do seu primo, localizada na Rua: São João- centro- Recife/PE, ora fala "só papai do céu sabe o que vou fazer da vida" SIC Mediante dos fatos mencionados no decurso da entrevista, o recluso ora manifestou seu desejo de retorno à convivência familiar ora verbalizava que "tanto faz sair ou não"SIC. Afirma ter apoio familiar para sua ressocialização e residência fixa. No momento da entrevista, o Sr. Clebson de Souza mostrou-se impaciente, com discurso confuso, sonolento, questionando as perguntas, não tinha uma boa dicção e não demonstra quaisquer sinais de arrependimento e criticidade. Por fim, neste momento, diante do exposto, quanto ao cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade, sugerimos pela não conveniência constante na determinação da Corte Internacional de Direitos Humanos no Marco das Medidas Provisórias outorgadas para o Brasil no tocante ao Complexo Prisional do Curado em Resolução de 28 de novembro de 2018. Já na entrevista com a psicóloga, embora coincidindo em parte os planos para eventual liberdade e os dados familiares e sociais, houve sensível divergência quanto à postura crítica do examinando em relação aos atos praticados, aduzindo aquela profissional que o reeducando teria mostrado "sinais de arrependimento e criticidade com relação a conduta que ensejou a privação de liberdade". Vale ressaltar que, segundo o laudo psicológico, o reeducando "não exerceu atividades laborais na Unidade PAMFA, nem estudou ou fez leitura por remição". Por todo esse arrazoado, entendo que merece acolhida a conclusão a que chegou a equipe social. A própria dubiedade de atitudes diante das diferentes profissionais, em abordagens realizadas em momentos distintos, demonstra a oscilação do comportamento do examinado ea insegurança da sua eventual liberação prematura para o convívio social. Além dos aspectos negativos e que não recomendam a concessão do cômputo diferenciado, como bem entenderam as assistentes sociais, consta do laudo psicológico que o reeducando, enquanto estava no PAMFA, não exerceu atividades laborais, não estudou ou mesmo fez qualquer atividade de leitura, o que dificulta ainda mais a sua reinserção social. O agravo em execução foi exclusivo da defesa. Para análise do habeas corpus, portanto, serão considerados os argumentos da decisão de primeiro grau. Em segundo grau, não existiu nenhum debate sobre a interpretação restritiva do considerando 132 da resolução. A defesa não ventilou a matéria em embargos de declaração e, em consonância com o art. 105 da CF, não está inaugurada a competência desta Corte para deliberar, de maneira inaugural, sobre o tema. É imprescindível provocar a jurisdição ordinária e apresentar causa decidida pelo Tribunal de Justiça (ou regional) para que a alegação seja enfrentada pelo STJ em habeas corpus, ainda que de ofício. A supressão de duas instâncias impede o avanço para exame das alegações da defesa. Entretanto, a ordem deve ser concedida, pois, de tudo o que foi transcrito pelo Juiz (fls. 204-206), a partir dos laudos multidisciplinares (falta de demonstração de arrependimento e criticidade com relação ao homicídio, explicação do preso, de que pretende morar na casa do padrasto e retomar o antigo trabalho na gráfica de um primo, verbalização de que "só o papai do céu sabe o que vou fazer da vida" e "tanto faz sair ou não da cadeia", mostrando-se, no momento de uma das entrevistas, impaciente, com discurso confuso, sonolento, questionador, sem boa dicção, além da falta de registro de trabalho e estudo durante a execução penal), vê-se que não foram delimitados "indicadores de agressividade da pessoa" para prognóstico de conduta totalmente negativo. As medidas compensatórias para presos violentos são controversas, mas representam um reconhecimento dos danos causados pela violência no sistema carcerário. Não existem destaques, na decisão do Juiz, sobre o que determinou o considerando 132 da resolução da CIDH. Se a unidade penal estava em estado de falência, não era exigível do preso (que resgata única condenação por homicídio qualificado) que, sem incentivo, desenvolvesse crítica e arrependimento, apesar de esses serem fatores de mudança e nova narrativa pessoal baseada em valores positivos. O histórico carcerário deixou de ser mencionado. A falta de atividades laborais, de estudo ou leitura, ou mesmo oscilações de conduta, são características de um ambiente degradante, com infraestrutura precária, superlotação e superpopulação. Assim, não vejo motivos idôneos para avaliação de comportamento agressivo e para deixar de ser cumprida a sentença emitida pela Corte IDH. À vista do exposto, concedo o habeas corpus para deferir ao paciente a contagem em dobro do tempo de prisão resgatada em situação indigna no Complexo Penitenciário do Curado, em Recife/PE, conforme os vetores estabelecidos na Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Publique-se e intimem-se. EMENTA