HC 856712 - DECISAO

HC 856712 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio (impedindo, em regra, o conhecimento), há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao limitar os efeitos da Resolução da Corte Interamericana apenas em razão de informação sobre regularização da lotação (Ofício da SEAP de 05/03/2020). A jurisprudência do STJ entende que as violações reconhecidas pela CIDH não se resumem à superlotação, de modo que a mera indicação de ocupação regularizada não demonstra a cessação das demais condições violadoras. Diante disso, justifica-se a concessão de ofício para deferir o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no IPPSC.

Parties
Paciente: VINICIUS ALVES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para deferir o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Contagem Em Dobro De Pena, Superlotação Carcerária, Aplicação De Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Exames Criminológicos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Contagem Em Dobro De Pena Superlotação Carcerária Aplicação De Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Exames Criminológicos +1 more

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Parties

VINICIUS ALVES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) em razão da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  2. 2 Se é necessária a realização de exames criminológicos para concessão do cômputo em dobro
  3. 3 Qual o marco temporal para a aplicação dos efeitos da Resolução da CIDH quando há informação de regularização da lotação carcerária

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio (impedindo, em regra, o conhecimento), há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao limitar os efeitos da Resolução da Corte Interamericana apenas em razão de informação sobre regularização da lotação (Ofício da SEAP de 05/03/2020). A jurisprudência do STJ entende que as violações reconhecidas pela CIDH não se resumem à superlotação, de modo que a mera indicação de ocupação regularizada não demonstra a cessação das demais condições violadoras. Diante disso, justifica-se a concessão de ofício para deferir o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no IPPSC.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para deferir o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular