EAREsp 2419894 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (matéria criminal) e o paradigma indicado (matéria cível), sendo aplicável, na esfera criminal, o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e afastando-se a contagem em dobro para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas.

Parties
Embargante: TARCIO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS; Embargado: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Contagem Em Dobro De Prazos, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Processual Penal Processo Civil Contagem Em Dobro De Prazos Núcleo De Prática Jurídica Admissibilidade De Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

TARCIO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Sexta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prazo para agravo contra decisão monocrática em matéria penal: 5 dias (art. 39 da Lei n. 8.038/1990)
  2. 2 Contagem em dobro de prazos não se estende a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas em matéria criminal
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência depende de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (matéria criminal) e o paradigma indicado (matéria cível), sendo aplicável, na esfera criminal, o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e afastando-se a contagem em dobro para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se