HC 872591 - ACORDAO

HC 872591 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões suscitadas (incluindo a abrangência das violações reconhecidas pela CIDH), não havendo omissão a ser sanada, e porque a pretensão de modular o entendimento com base na ADPF 347 constituiria inovação recursal inadmissível em...

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Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Beneficiário: Jordan Braga Constancia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Contagem Em Dobro Do Tempo De Cumprimento Da Pena, Superlotação Carcerária, Condições Degradantes De Cumprimento Da Pena, Medidas De Compensação Punitiva, Embargos De Declaração, Modulação (adpf 347), Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Contagem Em Dobro Do Tempo De Cumprimento Da Pena Superlotação Carcerária Condições Degradantes De Cumprimento Da Pena Medidas De Compensação Punitiva +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Jordan Braga Constancia da Silva

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à parametrização do benefício da contagem em dobro
  2. 2 omissão quanto ao enfrentamento da ADPF 347 e à modulação do entendimento
  3. 3 se ofício da SEAP/RJ de 5/3/2020 afasta o constrangimento ilegal reconhecido pela CIDH

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões suscitadas (incluindo a abrangência das violações reconhecidas pela CIDH), não havendo omissão a ser sanada, e porque a pretensão de modular o entendimento com base na ADPF 347 constituiria inovação recursal inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus em benefício de Jordan Braga Constancia da Silva.