HC 1023262 - DECISAO

HC 1023262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve exaurimento das vias ordinárias: o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não teria apreciado os pedidos formulados, tornando incabível a intervenção do STJ sem indevida supressão de instância; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: RENAN MENEZES DE SOUZA; Coator: Juízo da Vara de Execuções Criminais do Rio de Janeiro Cartório Final RG 7 e 8; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Das Vias Ordinárias
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus por ausência de exaurimento das vias ordinárias; não conhecido o pedido
Legal Topics
Contagem Em Dobro Do Tempo De Custódia, Contagem Diferenciada, Exames Criminológicos, Exaurimento Das Instâncias, Intimação Do Réu Solto, Súmula 691/stf, Efeito Extensivo De Recursos Dos Corréus
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Parties

RENAN MENEZES DE SOUZA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais do Rio de Janeiro Cartório Final RG 7 e 8

Coator

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Das Vias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 pedido de cômputo em dobro do tempo de custódia cumprido no IPPSC
  2. 2 indefinição sobre se o Tribunal de origem (TJRJ) apreciou os pedidos
  3. 3 se houve afronta ao art. 6º da Resolução n.36/2024 e uso da declaração de inocência em desfavor do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve exaurimento das vias ordinárias: o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não teria apreciado os pedidos formulados, tornando incabível a intervenção do STJ sem indevida supressão de instância; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus por ausência de exaurimento das vias ordinárias; não conhecido o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.