AREsp 2576048 - DECISAO

AREsp 2576048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da cabibilidade de embargos infringentes (Súmula 207), mas, diante de flagrante ilegalidade apta a justificar a medida, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, restabelecendo a...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE MORAIS SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, concedendo a ordem de ofício com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, restabeleço a decisão do juízo de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve acautelado no IPPSC.
Legal Topics
Contagem Em Dobro Do Tempo De Pena, Superlotação Carcerária, Resolução CIDH De 22/11/2018, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 207/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Contagem Em Dobro Do Tempo De Pena Superlotação Carcerária Resolução CIDH De 22/11/2018 Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

ALEXANDRE MORAIS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da cabibilidade de embargos infringentes (Súmula 207)
  2. 2 Marco temporal dos efeitos da Resolução da CIDH de 22/11/2018 para contagem em dobro
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício (habeas corpus) com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da cabibilidade de embargos infringentes (Súmula 207), mas, diante de flagrante ilegalidade apta a justificar a medida, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, concedendo a ordem de ofício com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, restabeleço a decisão do juízo de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve acautelado no IPPSC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício, com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC