HC 944682 - DECISAO

HC 944682 - DECISAO

Por prevalecer entendimento desta Corte de que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e efeito declaratório imediato, e porque a mera informação sobre regularização da taxa de ocupação não demonstra cessação das demais violações que fundamentaram a Resolução, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau determinando o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no IPPSC, evidenciando constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSEMAR PEREIRA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Contagem Em Dobro Do Tempo De Pena, Superlotação Carcerária, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Controle De Convencionalidade, Princípio Pro Personae
Direito Penal Direitos Humanos Execução Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Contagem Em Dobro Do Tempo De Pena Superlotação Carcerária Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Controle De Convencionalidade +1 more

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Parties

JOSEMAR PEREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Eficácia e alcance temporal da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018
  2. 2 Aplicação do cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  3. 3 Se a regularização pontual da taxa de ocupação afasta os efeitos da Resolução

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento desta Corte de que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e efeito declaratório imediato, e porque a mera informação sobre regularização da taxa de ocupação não demonstra cessação das demais violações que fundamentaram a Resolução, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau determinando o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no IPPSC, evidenciando constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  • Publique-se