HC 690137 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSÉ MARIA ALMEIDA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Narra a impetração que"os pacientes requereram igualdade de tratamento perante a citada Resolução da Eg. Corte IDH, no sentido de lhes assegurarem a contagem em dobro do tempo de prisão que cumpriram no âmbito do Complexo Prisional do Curado (antigo Presídio Professor Aníbal Bruno)"(fl. 5). Descreve, ainda,que a Seção Criminal decidiu"não somente suspender o cumprimento da Resolução em questão, mas também desautorizou o processamento e julgamento de pedidos e recursos sobre a matéria de Direito nela estabelecida"(fl. 5),nos termos do acórdãoassim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇAO ENTRE AS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE PRISÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA.MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. RISCO A ISONOMIA E A SEGURANÇA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MOSTRA-SE RELEVANTE SUSPENDER OS EFEITOS PRÁTICOS DA CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE PRISÃO NAS UNIDADES INTEGRANTES DO DENOMINADO COMPLEXO DO CURADO E DOS AGRAVOS EM EXECUÇÃO QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA ORA DEBATIDA, TUDO CONFORME OS ARTS. 313, IV C/C 982, I DO CPC, REPUTADO O LAPSO REFERIDO NO ART. 980 DO MESMO CÓDIGO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0008770-65.2021.8.17.9000, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade, em reconhecer a divergência e instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas, determinando a suspenção dos efeitos práticos da contagem em dobro do tempo de prisão nas unidades integrantes do denominado Complexo do Curado, bem como o sobrestamento de todos os recursos de agravo de execução, relacionados à questão jurídica em apreço, até o julgamento do presente incidente, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado"(fl. 5). No presentewrit, sustenta o impetranteque desde "a prolação do sobredito Acórdão, já se passaram 62 (sessenta e dois) dias do feito paralisado, o que, em tese, caracteriza prática do crime de abuso de autoridade tipificados na Lei nº 13.869/2019"(fl. 6), ressaltando a necessidade de cumprimento do disposto na Resolução de 28 de novembro de 2018, bem como a ausência de devida fundamentação do acórdão. Requer, em liminar,seja determinado"à Seção Criminal o IMEDIATO JULGAMENTO do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8770- 65.2021.8.17.9000e aos Juízos de Execução Penais que SE ABSTENHAM DECUMPRIR O ACÓRDÃO proferido na sobredita ação, destarte, processando e julgando todo e qualquer pleito relativo à Resolução de 28 de novembro de 2018, em favor dos PACIENTES JOSE MARIA ALMEIDA DA SILVA, ERICK GUSTAVO SANTANA DA SILVA, JOSÉ HERMÓGENES PEREIRA DA COSTA e LEANDRO HENRIQUE DA SILVA, nos processos nº 0000782-66.2014.8.17.4011, 0002638-60.2017.8.17.4011, 0001003-59.2008.8.17.4011 e 0001232-19.2008.8.17.4011"(fls. 10/11). No mérito, pleiteia a concessão da ordempara que seja decretada"a ANULAÇÃO do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008770-65.2021.8.17.9000 ou SE DETERMINE SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, com base no art. 5º, III, LIV e LXVIII, parágrafo 1º, da CF/88"(fl. 11). A liminar foi indeferida e a manifestação ministerial pelo não conhecimento. É o relatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inadmite a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, como ocorre na espécie. Entretanto, passo ao exame do writ apenas para aferição de eventual ilegalidade flagrante que admitiria a concessão da ordem de ofício. Na espécie tem-se insurgência apresentada contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito originário até julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, considerando que não houve insurgência contra decisão colegiada e terminativa da instância a quo, resta evidente que não inaugurada a competência desta Corte para exame da matéria, a teor do art. 105, II, CF. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, II, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. Impetrado o habeas corpus em face de decisão monocrática e ausente a interposição de agravo regimental para submissão ao colegiado competente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 613.907/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ. Publique-se. Intimem-se.