HC 693247 - DECISAO

HC 693247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por configurar impetração substitutiva de recurso especial e por existir IRDR em curso no Tribunal de Justiça de Pernambuco que suspendeu os efeitos práticos da contagem em dobro e sobrestou os agravos em execução penal, devendo aguardar o julgamento do IRDR para evitar supressão de instância e preservar a uniformização processual.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
Legal Topics
Contagem Em Dobro Do Tempo De Prisão, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Suspensão De Processos
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Processo Civil (irdr) Contagem Em Dobro Do Tempo De Prisão Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

ALEXSANDRO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da contagem em dobro do tempo de prisão no Complexo do Curado por força de Resolução da CIDH
  3. 3 Efeitos de IRDR sobre processos pendentes e suspensão de execução de decisões na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por configurar impetração substitutiva de recurso especial e por existir IRDR em curso no Tribunal de Justiça de Pernambuco que suspendeu os efeitos práticos da contagem em dobro e sobrestou os agravos em execução penal, devendo aguardar o julgamento do IRDR para evitar supressão de instância e preservar a uniformização processual.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus substitutivo de recurso especial)

Orders

  • Não conheço do writ, sem prejuízo de nova impetração nesta Corte Superior, após o julgamento do IRDR.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que julgue com celeridade o IRDR mencionado.