HC 892374 - DECISAO

HC 892374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando o pedido se presta a discutir contagem de tempo de execução sem demonstrar constrangimento atual ou iminente à liberdade do paciente; a pretensão de contagem em dobro para alterar a data de extinção da pena não envolve, de imediato, direito de...

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Parties
Paciente: ANDERSON FRANCISCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Autos nº 0025150-95.2023.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Contagem Em Dobro Do Tempo De Prisão, Prescrição Da Pena Remanescente, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Resolução De 28/11/2018 Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Direito Processual Penal Contagem Em Dobro Do Tempo De Prisão Prescrição Da Pena Remanescente Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Resolução De 28/11/2018 Da Corte Interamericana De Direitos Humanos

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Parties

ANDERSON FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Autos nº 0025150-95.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus para pleito de contagem em dobro do tempo de prisão
  2. 2 existência de constrangimento atual ou iminente à liberdade do paciente
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre o cumprimento da pena e prescrição da pena remanescente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando o pedido se presta a discutir contagem de tempo de execução sem demonstrar constrangimento atual ou iminente à liberdade do paciente; a pretensão de contagem em dobro para alterar a data de extinção da pena não envolve, de imediato, direito de locomoção, motivo pelo qual o writ não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se