AREsp 1750982 - ACORDAO

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Por se tratar de entendimento consolidado do STJ e de expressa proibição legal (art. 4º, I, da Lei 6.226/75 e art. 96, I, da Lei 8.213/91), não se admite a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência Social; não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ivone Otto Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contagem Especial, Contagem Recíproca, Aposentadoria, Servidor Público, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Contagem Especial Contagem Recíproca Aposentadoria Servidor Público Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Ivone Otto Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência Social
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de entendimento consolidado do STJ e de expressa proibição legal (art. 4º, I, da Lei 6.226/75 e art. 96, I, da Lei 8.213/91), não se admite a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência Social; não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.