AREsp 980173 - DECISAO

AREsp 980173 - DECISAO

Não conhecer do agravo do particular por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão; conhecer do agravo do Estado e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois não há violação do art. 535 do CPC/1973 e eventual alteração do resultado dependeria de revolvimento probatório vedado pela súmula 7.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Particular (servidor público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo do particular; CONHEÇO do agravo do Estado do Rio Grande do Sul; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contagem Especial Do Tempo De Serviço, Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Art. 535 Do Cpc/1973 (1.022 Do Cpc/2015)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Contagem Especial Do Tempo De Serviço Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Art. 535 Do Cpc/1973 (1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Particular (servidor público estadual)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo súmula 7

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo do particular por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão; conhecer do agravo do Estado e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois não há violação do art. 535 do CPC/1973 e eventual alteração do resultado dependeria de revolvimento probatório vedado pela súmula 7.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo do particular; CONHEÇO do agravo do Estado do Rio Grande do Sul; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.