REsp 1884791 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente indicou dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria afrontado a legislação federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Contagem Integral Do Tempo De Serviço Dos Alunos Do NPOR, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 134, §2º da Lei nº 6.880/80 e 63 da Lei nº 4.375/64
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação
- 3 Contagem do tempo de serviço dos alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR/NPOR)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente indicou dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria afrontado a legislação federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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