REsp 1822048 - ACORDAO

REsp 1822048 - ACORDAO

Parties
Recorrida: ZAKIE FAYAD PORTES; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Contagem Recíproca, Certidão De Tempo De Contribuição, Inconstitucionalidade, Competência Do STF, Repercussão Geral Tema 942
Previdenciário Constitucional Processual Civil Contagem Recíproca Certidão De Tempo De Contribuição Inconstitucionalidade Competência Do STF Repercussão Geral Tema 942

Case Brief

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Parties

ZAKIE FAYAD PORTES

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição relativa a tempo especial convertido em tempo comum para fins de contagem recíproca em regime próprio de previdência
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido foi fundamentado eminentemente em matéria constitucional, competindo ao STF sua apreciação