REsp 1669889 - DECISAO

REsp 1669889 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento na prova dos autos, que o autor está vinculado ao Regime Geral (anotação de emprego regido pela CLT na Carteira de Trabalho) e corretamente aplicou o art.55, §2º, da Lei 8.213/1991 para afastar a exigência de recolhimento das contribuições para fins de cômputo do tempo rural anterior à lei; a modificação pretendida exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contagem Recíproca, Tempo De Serviço Rural, Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Administrativo Contagem Recíproca Tempo De Serviço Rural Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.96, IV, da Lei 8.213/1991 quanto à necessidade de comprovação de recolhimento para contagem recíproca
  2. 2 aplicabilidade do art.55, §2º, da Lei 8.213/1991 quanto à isenção do recolhimento para tempo rural anterior à lei
  3. 3 vinculação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social vs regime próprio de servidor público municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento na prova dos autos, que o autor está vinculado ao Regime Geral (anotação de emprego regido pela CLT na Carteira de Trabalho) e corretamente aplicou o art.55, §2º, da Lei 8.213/1991 para afastar a exigência de recolhimento das contribuições para fins de cômputo do tempo rural anterior à lei; a modificação pretendida exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO