REsp 1682542 - DECISAO

REsp 1682542 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pela Primeira Seção sobre os Recursos Especiais repetitivos e da distinção entre a lei que rege o tempo de serviço e a lei que regula a aposentadoria, deve ser reconhecida a exigibilidade do recolhimento das indenizações previstas no art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991 para que o tempo de serviço rural anterior a 1991 seja computado para fins de contagem recíproca no regime estatutário; assim, provê-se o recurso especial para declarar tal exigibilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora (servidor público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contagem Recíproca, Tempo De Serviço Rural, Indenização Previdenciária, Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria Estatutária
Previdenciário Processual Civil Administrativo Contagem Recíproca Tempo De Serviço Rural Indenização Previdenciária Contribuições Previdenciárias Aposentadoria Estatutária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora (servidor público estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do recolhimento das indenizações referentes ao tempo de serviço rural exercido em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991 para efeito de contagem recíproca
  2. 2 Aplicação do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991 para computar tempo rural anterior a 1991 no regime estatutário
  3. 3 Regra de que a lei que rege o tempo de serviço é a vigente no momento da prestação do labor

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pela Primeira Seção sobre os Recursos Especiais repetitivos e da distinção entre a lei que rege o tempo de serviço e a lei que regula a aposentadoria, deve ser reconhecida a exigibilidade do recolhimento das indenizações previstas no art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991 para que o tempo de serviço rural anterior a 1991 seja computado para fins de contagem recíproca no regime estatutário; assim, provê-se o recurso especial para declarar tal exigibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a exigibilidade do recolhimento das indenizações referentes ao tempo de serviço rural exercido em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991 para efeito de contagem recíproca.
  • Publique-se.