AREsp 1953414 - DECISAO

AREsp 1953414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reforma dependeria do reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO ERNESTO MASINI; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contagem Recíproca, Atividade Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Contagem Recíproca Atividade Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO ERNESTO MASINI

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de atividade especial nos termos do art.57 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reforma dependeria do reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.