AREsp 1983971 - DECISAO

AREsp 1983971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contagem Recíproca, Remessa Oficial, Averbação De Período Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Contagem Recíproca Remessa Oficial Averbação De Período Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contagem recíproca de tempo especial para fins previdenciários
  2. 2 possibilidade de expedição de Certidão por Tempo de Contribuição (CTC) com tempo ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.