AREsp 2543408 - DECISAO

AREsp 2543408 - DECISAO

Conhecer dos agravos, mas não conhecer dos Recursos Especiais por ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas, na forma da Súmula 211/STJ; ressalvou-se que, além desse óbice, o reexame de questões fático-probatórias é inviável no STJ (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Impetrante: Ana Antonieta Pereira Valias; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Contagem Recíproca, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial Para Comum, Certidão De Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Contagem Recíproca Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Para Comum Certidão De Tempo De Contribuição Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ana Antonieta Pereira Valias

Impetrante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca
  3. 3 prova da reciprocidade/compensação entre regimes e requisitos formais da certidão (Decreto 3048/99, art. 130)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos, mas não conhecer dos Recursos Especiais por ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas, na forma da Súmula 211/STJ; ressalvou-se que, além desse óbice, o reexame de questões fático-probatórias é inviável no STJ (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se