AREsp 2713057 - DECISAO

AREsp 2713057 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recurso visa discutir matéria constitucional (competência do Recurso Extraordinário ao STF), por ser inadmissível recurso especial fundado em decisão administrativa/Súmula do TCU, e por incidirem óbices processuais (Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente e Súmula 126/STJ em razão da não interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário), tornando inviável o exame da pretensão no STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contagem Recíproca, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/obstáculos Processuais
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Contagem Recíproca Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Vinculantes/obstáculos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca
  2. 2 admissibilidade de recurso especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 alcance da Súmula 245 do TCU quanto à averbação de tempo ficto

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recurso visa discutir matéria constitucional (competência do Recurso Extraordinário ao STF), por ser inadmissível recurso especial fundado em decisão administrativa/Súmula do TCU, e por incidirem óbices processuais (Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente e Súmula 126/STJ em razão da não interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário), tornando inviável o exame da pretensão no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC