AREsp 2388467 - DECISAO

AREsp 2388467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a contagem recíproca do tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 exige a indenização/recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos do art. 96, IV, da Lei 8.213/1991 e do art. 201, §9º, da CF, e que a parte não demonstrou fundamentação adequada quanto a certas alegações, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOAO RODRIGUES DA SILVA; Recorrida: Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contagem Recíproca, Tempo De Serviço Rural, Averbação De Tempo, Indenização Ao INSS, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Previdenciário Processual Civil Contagem Recíproca Tempo De Serviço Rural Averbação De Tempo Indenização Ao INSS Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Administração

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem recíproca do tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 sem recolhimento das contribuições previdenciárias
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a contagem recíproca do tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 exige a indenização/recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos do art. 96, IV, da Lei 8.213/1991 e do art. 201, §9º, da CF, e que a parte não demonstrou fundamentação adequada quanto a certas alegações, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.