AREsp 2483095 - DECISAO

AREsp 2483095 - DECISAO

O STJ, em juízo de retratação, alinhou-se à orientação vinculante do STF no Tema 942, reconhecendo que, até a EC 103/2019, era possível aplicar as regras do RGPS para conversão de tempo especial em tempo comum para fins de contagem recíproca, e, por aplicação da Súmula 83/STJ, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a obrigação do INSS de expedir certidão quando aplicável.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contagem Recíproca, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Certidão De Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Reexame Necessário, Juízo De Retratação, Súmula 83/stj
Previdenciário Administrativo Processual Civil Constitucional Contagem Recíproca Conversão De Tempo Especial Em Comum Certidão De Tempo De Contribuição Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum para fins de contagem recíproca
  2. 2 obrigação do INSS de expedir Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no RPPS
  3. 3 incidência do Tema 942 do STF e consequência para a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ, em juízo de retratação, alinhou-se à orientação vinculante do STF no Tema 942, reconhecendo que, até a EC 103/2019, era possível aplicar as regras do RGPS para conversão de tempo especial em tempo comum para fins de contagem recíproca, e, por aplicação da Súmula 83/STJ, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a obrigação do INSS de expedir certidão quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.