REsp 1640716 - DECISAO

REsp 1640716 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento do Supremo (RE 1.014.286/Tema 942) reconheceu que, até a edição da Emenda Constitucional n.103/2019, o servidor público ex-celetista tem direito à averbação do tempo laborado sob condições especiais convertido em tempo comum para fins de contagem recíproca, aplicando-se as normas da Lei 8.213/1991; assim, reconheceu-se o direito do recorrente à averbação desse tempo convertido e determinou-se que os honorários advocatícios sejam fixados pelo juízo da liquidação com fundamento no art.85, §§2º e 3º do CPC.

Parties
Recorrente: ELIAS CIDRAL; Recorrido: INSS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Contagem Recíproca, Tempo De Serviço Especial, Averbação, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Contagem Recíproca Tempo De Serviço Especial Averbação Conversão De Tempo Especial Em Comum Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIAS CIDRAL

Recorrente

INSS

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averbação do tempo de serviço especial prestado na iniciativa privada para contagem recíproca como servidor público
  2. 2 Conversão do tempo de serviço especial em tempo comum para fins de contagem recíproca à luz do entendimento do STF (Tema 942/RE 1.014.286)
  3. 3 Incidência de súmula vinculante e de enunciados administrativos sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento do Supremo (RE 1.014.286/Tema 942) reconheceu que, até a edição da Emenda Constitucional n.103/2019, o servidor público ex-celetista tem direito à averbação do tempo laborado sob condições especiais convertido em tempo comum para fins de contagem recíproca, aplicando-se as normas da Lei 8.213/1991; assim, reconheceu-se o direito do recorrente à averbação desse tempo convertido e determinou-se que os honorários advocatícios sejam fixados pelo juízo da liquidação com fundamento no art.85, §§2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à averbação do tempo de serviço desempenhado sob condições especiais, convertido em comum, para efeito de contagem recíproca
  • Fixar os honorários advocatícios pelo juízo da liquidação, com fundamento no art.85, §§2º e 3º, do CPC